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ATENÇÃO! O acesso ao Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) foi disponibilizado no e-CAC. A Apuração referente ao mês de janeiro de 2025 já pode ser preenchida e transmitida por meio da DCTFWeb. |
ATENÇÃO! Foi publicada uma nova retificação do leiaute do arquivo JSON de importação do MIT, atualizando as definições de alguns campos bem como as regras de obrigatoriedade dos campos RegimePisCofins, Csll, AnoDebito e CnpjScp. Todas as alterações estão realçadas em amarelo. |
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