Notificações e Autos relativos à entrega de declarações
Este serviço permite consultar 2ª via de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração, assim como de Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito. O serviço está disponível no Portal e-CAC, em "Cobrança e Fiscalização", "Controle de Entrega de Declarações", "Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração".
Está disponível para consulta a 2ª via de Autos de Infração e Notificações de Lançamento emitidos nos últimos 5 (cinco) anos referente às seguintes declarações:
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural
DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
DERC– Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição
GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
DASN – Declaração Anual do Simples Nacional
DMED – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
DBF – Declaração de Benefícios Fiscais
O serviço também permite verificar a data e a forma de ciência da Notificação ou Auto. Para visualizar estas informações, o contribuinte deve consultar a 2ª via de uma Notificação ou Auto e clicar em "Consultar Ciência".
No caso de Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o contribuinte pode consultar a Relação das GFIPs enviadas em atraso. Este demonstrativo apresenta informações de cada GFIP entregue em atraso na competência, tais como: número de inscrição no Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ), número de controle, data de envio e montante de contribuições informadas.