Controle de Entrega de Declarações
- Consulta Critérios/Motivos das Omissões na Entrega de Declarações (acesso via Portal e-CAC)
- Orientações sobre a Consulta de Critérios/Motivos das Omissões Registradas no e-CAC
- Orientações sobre Notificações e Autos relativos à entrega de declarações
- Inaptidão da inscrição no CNPJ em decorrência de omissão
- Intimação por omissão de entrega de declarações ou escriturações