Orientações Gerais

Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:

I - inscrição;

II - alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;

III - baixa de inscrição;

IV - restabelecimento de inscrição; e

V - declaração de nulidade de ato cadastral.

Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://receita.economia.gov.br/. 

Procedimento do contribuinte - envio por meio do aplicativo Coletor Nacional

1 - PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE ATOS PERANTE O CNPJ

As solicitações dos atos serão efetuadas com o preenchimento e envio dos seguintes documentos, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional:

a) Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ;

b) Quadro de Sócios e Administradores - QSA preenchido com a qualificação constante da Tabela de Natureza Jurídica X Qualificação dos Integrantes do QSA (Anexo V da IN RFB 2.119 de 06 de dezembro de 2022), no caso de estabelecimento matriz de entidade; e

c) Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado.

2 - TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS PREENCHIDOS

Para transmitir os documentos preenchidos, o contribuinte deverá clicar no menu "Finalizar Preenchimento" no aplicativo Coletor Nacional.

3 - RECIBO DE ENTREGA

Após a transmissão efetuada com sucesso, o aplicativo gravará o Recibo de Entrega, que deverá ser impresso, em 1 via, na opção "Preparar Página para Impressão" do aplicativo Coletor Nacional.

4 - CONSULTA DA SITUAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

O número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da RFB na Internet, opção  "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet". 

5 - PESQUISA PRÉVIA

O sistema realizará automaticamente pesquisa prévia que resultará em pendências ou não.

Havendo pendências, serão indicadas para consulta, impressão e resolução pelo contribuinte.

Não havendo pendências, o sistema disponibilizará para impressão o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, que conterá o número do recibo/número de identificação, e informará o endereço da unidade cadastradora para onde o contribuinte deverá encaminhar a documentação necessária.

6 - FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

Acesse "Solicitar serviço via processo digital" dentro do menu "Processos digitais" do e-CAC da Receita Federal.

Escolha a área de concentração "Cadastros" e o serviço "CNPJ - Inscrever, Atualizar ou Baixar Cadastro de Pessoa Jurídica".

Após formalizar o processo, efetue a juntada da documentação, observada a tabela de Documentos e Orientações constante do Anexo VIII da IN RFB 2.119 de 06 de dezembro de 2022.

Para mais detalhes de como solicitar o serviço, consulte a lista de serviços da RFB. 

Observações

a) a solicitação será cancelada automaticamente no caso de descumprimento do prazo de 90 (noventa) dias para impressão e respectivo envio ou entrega da documentação.

b) a  inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) será realizada exclusivamente através da sua formalização no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) ou seja, o MEI está dispensado da apresentação do DBE e do Protocolo de Transmissão.