Inscrição dos demais estabelecimentos (Filial)

Documentação Necessária

Evento 102 (Inscrição dos demais estabelecimentos)  

Evento 103 (Inscrição de estabelecimento filial de empresa brasileira no exterior)

Evento 109 (Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação)

As solicitações de alteração de dados cadastrais serão efetuadas inicialmente com o preenchimento Ficha cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ no Portal Redesim, Meu CNPJ, Inscrição de Filial.

Concluída a validação dos dados, o sistema orientará qual o órgão responsável pela análise e deferimento da solicitação.

ANÁLISE PELO ÓRGÃO DE REGISTRO: 

A formalização da solicitação será no órgão de registro (Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas-RCPJ ou OAB) quando houver celebração de convênio de integração com a Receita Federal do Brasil.  

Neste caso, envie o Documento Básico de Entrada do CNPJ – DBE ou o Protocolo de Transmissão e a documentação que será levada a registro. (Verifique junto ao respectivo órgão de registro as formalidades exigidas para o registro do ato de inscrição). 

ANÁLISE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: 

Envie o Documento Básico de Entrada do CNPJ – DBE ou o Protocolo de Transmissão e a documentação comprobatória do ato cadastral por meio de Processo Digital disponível no Portal e-CAC na página da Receita Federal do Brasil na internet. O processo deverá ser formalizado no CNPJ da matriz. Não é necessário o reconhecimento de firma. 

Tabela de Documentos e Orientações estão dispostas no Anexo VIII da IN RFB 2.119, de 06 de dezembro de 2022.