Quem está obrigado a se inscrever
Publicado em
25/11/2014 11h50
Atualizado em
23/04/2024 15h06
A obrigação de se inscrever no CNPJ está definida pelo Capítulo II (art. 3º ao art. 4º) da IN RFB 2.119, de 06 de dezembro de 2022.