Consulta Ato Declaratório Executivo nº 1/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Revoga Ato Declaratório Executivo que
estabelece as regras de informação de
beneficiários finais.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017,
e tendo em vista o disposto no artigo 52 e no anexo XII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27
de dezembro de 2018,
DECLARA:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9, de 23 de outubro de
2017.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na
Internet.

WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil