SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DATA / ENDEREÇO DA OBRA
Publicado em
09/08/2021 11h08
SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA OBRA
Para alterar a data de início da obra informada incorretamente, o usuário deverá abrir um Processo Digital e apresentar documentação comprobatória, quando a data estiver decadente.
ATENÇÂO! Para alteração da data de início da obra no Alvará de Construção, procure o órgão municipal responsável na localidade da obra.
SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA OBRA
O sistema permite ao usuário alterar os dados de endereço da obra uma vez para alteração: do CEP, do número, do nome da rua e/ou do nome do bairro.
O contribuinte poderá apresentar requerimento justificando o motivo da solicitação, além de juntar um documento que auxilie na análise do pedido, tais como:
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Alvará de construção;
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Habite-se;
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Certidão do órgão municipal;
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Documentos elencados no §2º do art.390 da IN RFB 971/2009.