SOLICITAÇÃO PARA ANULAÇÃO DE OBRA OU CORREÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL
Publicado em
09/08/2021 11h08
SOLICITAÇÃO PARA ANULAÇÃO DA OBRA OU PARA A CORREÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DA OBRA
Um Processo Digital poderá ser aberto para atender às solicitações de anulação de um CNO inscrito indevidamente ou em duplicidade, ou para atender à solicitação de correção de alteração de situação cadastral realizada erroneamente pelo contribuinte via Internet ou por ato de ofício da RFB.
O contribuinte deverá apresentar requerimento justificando o motivo da solicitação para anulação de CNO, além de um dos seguintes documentos (conforme o caso):
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comprovante de inscrição (CEI/CNO) anterior que comprove a sua duplicidade; ou,
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certidão de inexistência de licença para construção (alvará) e de obra em andamento (conforme vistoria "in loco"), ou documento equivalente, para o endereço constante no cadastro, emitida pelo órgão municipal.