Legislação
Publicado em
01/10/2018 15h28
Atualizado em
10/09/2021 15h31
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Norma
| Ementa |
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| Decreto nº 3.048/1999 |
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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| Lei nº 8.212/1991 |
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
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| IN RFB nº 1828/2018 | Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). |
| IN RFB nº 1907/2019 | Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). |
| IN RFB nº 971/2009 | Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). |