As mudanças nas alíquotas foram fixadas pelo Decreto 6.573
O Sistema abrangerá também as bebidas originárias de países do Mercosul
As Unidades da Receita Federal do Brasil têm recebido grande número de pedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário, formulados indevidamente por servidores públicos
IN nº 851/2008 possibilita que os procedimentos fiscais previdenciários tenham o mesmo tratamento dado aos demais tributos administrados pelo órgão
A medida permite à indústria farmoquímica, estabelecida no País, reduzir os custos incidentes na produção de fármacos
A partir de 1º de janeiro de 2015 as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos automotores de transporte de passageiros serão alteradas
A medida objetiva aprimorar a legislação aplicável ao seguimento com vistas a incentivar a formação de poupança de longo prazo
Decreto regulamenta a aplicação de alíquota zero do PIS e da Cofins do setor agropecuário
A nova IN está inserida num contexto de grande empenho institucional empreendido pela Receita Federal visando à simplificação e padronização de normas e procedimentos
As medidas estão contidas em uma medida provisória e dois decretos e tratam de seis assuntos principais
A carga tributária no Brasil em 2003 atingiu 35,68% do Produto Interno Bruto (PIB), mantendo-se praticamente inalterada em relação ao índice apurado no ano anterior, que ficou em 35,52%
Para o relator, ainda que fosse possível superar tal argumento, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada
A Receita Federal alerta o setor empresarial sobre a mudança nos prazos de apuração e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A MP começará a produzir efeitos sobre os produtos importados a partir de 1º de maio
O documento foi criado pela Instrução Normativa 387
As medidas estão no Decreto nº 4.955, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16)
Portaria 301 zera IOF em operação de crédito
Lista traz produtos que tiveram redução de alíquota de IPI
A carga de impostos no Brasil, somando-se as três esferas de governo, atingiu 37,37% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2005 – aumento de 1,49 ponto percentual em relação a 2004, quando o número alcançou 35,88%
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o decreto 5804/2006 que amplia a lista de produtos destinados a construção civil que tiveram a alíquota de IPI reduzida
Segundo o secretário-adjunto Paulo Ricardo de Souza Cardoso, verificada a existência de débito, inclusive inscrito em Dívida Ativa do INSS, o contribuinte terá 15 dias para se manifestar sobre a possibilidade de compensação
MP autoriza a dedução do valor da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas
Laudos emitidos pelo Detran poderão ser feitos em formulários daquele órgão
Receita divulga lista de produtos para construção civil que tiveram o IPI reduzido
Os atos foram publicados hoje (9) no Diário Oficial da União
Receita esclarece levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), citado no Jornal O Valor Econômico do dia 17/12
O ato normativo consolida a legislação do imposto e revoga o Decreto nº 4.494
Ferramenta estima valor de tributos sobre produtos importados
Para contribuintes que aufiram renda mensal acima de R$ 1.716,00, a CPMF efetivamente paga ao longo do ano poderá ser deduzida até o limite do imposto devido