Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos

No dia 1º de agosto de 2024, foram publicados novos dados de parcelamentos controlados pela Receita Federal no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).

Além dos dados referentes aos parcelamentos Ordinário e Simplificado e da Lei nº 11.941/09 e reaberturas, divulgados desde 2023, agora estão disponíveis para consulta dados referentes ao Programa de Regularização Tributária - PRT, ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert e aos parcelamentos Ordinário e Simplificado, pagos com a utilização de Guia da Previdência Social - GPS.

Também é possível consultar dados referentes a parcelamentos de Órgãos do Poder Público - OPP divulgados em arquivo específico.

Cada conjunto de dados possui um dicionário de dados que contém a descrição do conteúdo de cada campo do conjunto. Como há limitação de tamanho de arquivo, quando necessário, os dados são divididos em mais de um arquivo para publicação.

A divulgação de dados sobre parcelamentos administrados pela Receita Federal obedece ao princípio da divulgação proativa de informações de interesse geral e coletivo, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Código Tributário Nacional, que excepciona os dados referentes a parcelamento do sigilo fiscal.

Os dados abertos dos parcelamentos possuem atualização mensal, entre os dias 20 e 31.