Receita Federal orienta municípios quanto à Regularização de Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Fundos de Direitos da Pessoa Idosa

🤔 Para quem? 

As informações dessa live são úteis para orientar prefeituras, especialmente por meio das secretarias de fazenda e conselhos de direitos, das equipes de atendimento da Receita Federal, dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) e dos Pontos Virtuais de Atendimento (PAV). São relevantes ainda para contadores que prestem serviços a prefeituras e para contadores do CFV Voluntário.

✅ O que significa?

A regularização dos fundos diz respeito, fundamentalmente, a cadastro correto, contas bancárias corretas, obrigações fiscais em dia.

💰💰Vantagens

Os fundos regulares podem receber recursos de destinações do imposto de renda, beneficiando projetos sociais de organizações sociais que atendam crianças, adolescentes e pessoas idosas carentes em todo país.

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