Receita Federal publica decisão de PAR

A Corregedoria da Receita Federal indeferiu o pedido de reconsideração da decisão sancionadora apresentado pela empresa Dimensão Engenharia e Construção LTDA, mantendo a penalidade aplicada de multa no valor de R$ 5.982.831,87, com publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 14 do Decreto nº 11.129, de 2022, pela prática de ato lesivo (art. 5º, incisos I, III e V, da Lei nº 12.846, de 2013) por ter prometido vantagem indevida a agente público com o fim de ocultar e/ou dissimular seu real interesse em que a Receita Federal recebesse irregularmente impugnações extemporâneas de Processos Fiscais, com a finalidade de suspender a exigibilidade de créditos tributários da Fazenda Pública e, assim, obter irregularmente Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito (CPEND).

A decisão trata do Processo Administrativo de Responsabilização de Entidade Privada (PAR) de nº 14044.720046/2017-01 instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública.

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846, de 2013 e do art. 24 do Decreto nº 8.420, de 2015, norma material então vigente, a pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias), às suas expensas, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão fornecido pela RFB:

I. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item III;

II. Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte “Arial” ou similar, tamanho de fonte não inferior a “32” para o título, e “20” para o restante do texto;

III. No sítio eletrônico da empresa acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

Confira aqui o inteiro teor da decisão.