Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI

Receita Federal deve regulamentar e retomar o processamento dos pedidos ainda esta semana.

Publicado em 09/05/2022 18h39 Atualizado em 31/10/2022 11h38

Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis.

A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida o processamento dos pedidos de isenção, de forma a reduzir, gradativamente, os pedidos acumulados desde o início de janeiro.

As principais mudanças na legislação são:

a vigência da isenção foi prorrogada até 31.12.2026;
o valor do veículo para Pessoas com Deficiência foi elevado de R$ 140.000,00 para R$ 200.000,00;
o deficiente auditivo foi incluído entre os beneficiários da isenção