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Atualização do compêndio de ementas do Ceclam
![24084fd7-31cf-48a5-bcae-645ffc668f40.jpeg](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2018/abril/atualizacao-do-compendio-de-ementas-do-ceclam/24084fd7-31cf-48a5-bcae-645ffc668f40.jpeg/@@images/c31b8809-28bd-4d82-950a-e620895cdeaf.jpeg)
O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento, em julho de 2014, e está disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço </orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-abril2018.pdf>.
Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.