Receita Federal participa da primeira reunião do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio

Ocorreu nesta sexta-feira, 24 de fevereiro, no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a primeira reunião do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio, o CONFAC. Criado no fim de 2016 no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), o CONFAC tem como objetivo coordenar as atividades do governo relativas à redução dos custos de cumprimento com procedimentos e exigências incidentes sobre exportações e importações. Participaram representantes dos Ministérios da Fazenda; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; das Relações Exteriores; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; além da Casa Civil e da Secretaria Executiva da CAMEX.

A reunião se deu em momento oportuno: a semana em que entrou em vigor, em âmbito internacional, o Acordo sobre Facilitação de Comércio. A criação dos comitês nacionais é em si uma exigência do Acordo para que os países membros da OMC possam coordenar seus órgãos de governo na implementação das medidas nele previstas. O CONFAC também servirá de interlocutor entre o governo brasileiro e o Comitê de Facilitação de Comércio da OMC e de ponto focal para o tema no nível internacional.

A situação brasileira acerca do Acordo sobre Facilitação de Comércio foi, inclusive o primeiro ponto de discussão na pauta de reunião. O Ministério da Fazenda apresentou solução de acompanhamento do cumprimento do Acordo pela Receita Federal, responsável pelo atendimento da maior parte das obrigações nele contidas. Essa solução já se encontra disponível ao público no site da RFB. Ferramenta semelhante deverá ser desenvolvida também em relação à atuação dos demais órgãos de governo, de modo a se obter um retrato completo do atendimento a essas regras internacionais.

Outro meio de se mensurar o desempenho do Brasil em relação ao Acordo, um projeto de indicadores de facilitação de comércio desenvolvido em parceria com a Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) foi discutido com vistas à apresentação de seus resultados finais em março. Um dos objetivos do CONFAC será, portanto, a definição de indicadores confiáveis da atuação governamental sobre importações e exportações, que permitam a identificação de causas de ineficiências e a adoção de políticas e medidas precisas para solucioná-las.

O problema do licenciamento e das autorizações prévias de importações e de exportações também recebeu grande atenção na reunião. É consenso a necessidade de se reduzir o uso desse tipo de instrumento a partir da adoção de meios mais eficientes de controle das operações comerciais. Assim, o CONFAC atuará junto aos órgãos anuentes e em parceria com os gestores do Portal Único de Comércio Exterior para que, com base em ferramentas tecnológicas novas, possa-se adotar meios para se fiscalizar importações e exportações que sejam menos onerosos aos negócios. Quando o controle prévio for indispensável, objetiva-se que se dê da forma mais eficiente possível, evitando-se licenças para cada operação e privilegiando-se o gerenciamento de riscos.

Outro ponto de destaque foi a necessidade de se ter um cuidado especial com pequenas e médias empresas. Caberá ao CONFAC orientar os órgãos de governo sobre os impactos de seus procedimentos e exigências sobre importações e exportações desse segmento. Acordou-se pela necessidade de um trabalho de diagnóstico que permita identificar as barreiras burocráticas à inserção das empresas de menor porte no comércio exterior. Essa avaliação foi considerada essencial para a priorização de medidas de facilitação de comércio.

A expansão do programa de operadores econômicos autorizados (OEA) da RFB, que consiste no tratamento simplificado para empresas que comprovem ser confiáveis, a outros órgãos além da Aduana também será acompanhada pelo CONFAC. O primeiro dos órgãos a aderir a esse OEA Integrado será o Ministério da Agricultura.

O próximo passo será a reunião do Subcomitê de Cooperação, instância do CONFAC para o diálogo com o setor privado. O objetivo desse subcomitê é permitir que todas as partes interessadas em operações de importação e exportação estejam em condição de igualdade para apresentar seus problemas e necessidades e discutir propostas de soluções comuns. A reunião deverá ocorrer no início de abril.