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Tributação
Receita Federal atualiza a tabela de Incidência do IPI (Tipi)
Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 4 adequa a Tipi à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 95
Publicado em
29/12/2017 11h42
Atualizado em
03/11/2022 10h52
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADE RFB nº 4, que adequa a Tipi à NCM em função da edição da Resolução Camex nº 95, de 19 de dezembro de 2017.
As alterações introduzidas na Tipi não resultam em alteração da tributação, pois são mantidas as alíquotas vigentes.