Desafios da economia digital são temas de discussão no XII ENAT

O avanço vertiginoso do comércio virtual nos últimos anos gerou um novo desafio para as administrações tributárias: como tributar e fiscalizar transações que ocorrem praticamente apenas de maneira virtual, com a ausência de mercadorias físicas e muitas vezes realizadas com criptomoedas. O assunto foi tema de um dos painéis do XII Encontro Nacional de Administradores Tributários, que se encerra hoje (1/12) em Brasília.

A velocidade com que o e-commerce cresceu nos últimos anos fez com que protocolos anteriores firmados sobre o assunto se tornassem praticamente obsoletos, de acordo com o coordenador do GT de Operações Virtuais do ENAT, auditor-fiscal Marcio Augusto Campos. "O protocolo anterior tinha uma ênfase na normatização e na tributação das operações virtuais. Hoje percebemos que antes de tudo é necessário primeiro entender esse novo modelo de negócios, harmonizando com estudos já realizados em outros países, e chamar também os setores da iniciativa privada para discussão antes de buscarmos a normatização", defendeu Campos.

Para o coordenador, caso a normatização não seja precedida de uma discussão ampla, corre-se o risco de questionamentos no Judiciário que tornarão o tema ainda mais complexo. "Já há vários questionamentos, por exemplo, de empresas de telecomunicação que atuam no País e pagam impostos aqui e reclamam, pois empresas sediadas no exterior prestam serviços de mensagens eletrônicas sem sofrer tributação alguma. Os entes federados devem entrar na discussão, entender e definir o que é produto digital, para daí proceder com a normatização", afirmou.

Pagamento centralizado

Se a tecnologia gera novos desafios para os Fiscos, ela também é a fonte de muitas soluções. É o caso do Pagamento Centralizado de Tributos, novidade implantada no Portal Único do Comércio Exterior. "Esse projeto busca permitir o conhecimento e o pagamento dos impostos por meio do portal de forma simples, automática e organizada. Hoje temos um cenário em que 95% das empresas que atuam no comércio exterior são obrigadas a contratar despachantes porque o sistema é muito complexo, envolvendo muitos órgãos e intervenientes", explicou o auditor-fiscal Marcelo de Sousa Silva.

Com o novo pagamento centralizado, o contribuinte não necessitará ir mais ir às sedes das secretarias de Fazenda estaduais para o recolhimento do ICMS incidente na importação. Por meio do portal, ele poderá verificar o quanto efetivamente foi pago de tributos e de tarifas em todas as suas operações, independente do Estado em que elas ocorreram. "Além da transparência, esperamos reduzir o tempo entre o desembaraço aduaneiro e a entrega da carga em dois dias. Isso significa uma economia em média de 1,6% do valor da carga em taxas de armazenagem, melhorando o ambiente de negócios do País", afirmou.

Integração

Outro tema abordado no XII Enat foi o caso de sucesso da Paraíba, que criou um fórum estadual de administradores tributários. O delegado da Receita Federal em João Pessoa, auditor-fiscal Marialvo dos Santos Filho, explicou que a iniciativa visa fortalecer as administrações tributárias municipais e até mesmo criá-las nas cidades em que elas não existem. "A realidade que temos é que vários prefeitos vivem com o pires na mão, pedindo recursos para a União e Estados, mas sequer aproveitam suas fontes de receita, como o ISS e o IPTU, por falta de um corpo técnico capacitado ou mesmo de estrutura arrecadatória. Neste primeiro ano do Fórum Paraibano de Administradores Tributários, já tivemos a adesão de mais de 50 municípios, e esperamos mudar essa realidade", afirmou o delegado.