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Publicada a Medida Provisória nº 798 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará esta prorrogação será publicada amanhã
Publicado em
31/08/2017 10h25
Atualizado em
03/11/2022 10h44
![PERT.jpg](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2017/agosto/publicada-a-medida-provisoria-no-798-que-prorroga-o-prazo-de-adesao-ao-programa-especial-de-regularizacao-tributaria/pert.jpg/@@images/925c7e1e-100b-4240-83c3-28abebbbe1b6.jpeg)
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro de 2017.
Os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 de setembro de 2017, conforme a modalidade requerida.
As demais condições permanecem as mesmas do Pert instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017.
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará esta prorrogação será publicada amanhã.