Receita Federal atualiza entendimento sobre aplicação do RERCT

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 10.

O novo ADI ajusta o texto da “Dercat - Perguntas e Respostas” às alterações trazidas pela Instrução Normativa nº1.665, de 2016. Assim, é alterada a resposta à Pergunta de nº 29 e é incluído o esclarecimento constante da Nota 2 na Pergunta de nº 21. As demais interpretações permanecem sem alteração.

A resposta da Pergunta de nº 29, “29) Preciso declarar os recursos, bens e direitos constantes da Dercat em alguma outra declaração?”, terá a seguinte alteração:

Texto atual:

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I - no caso de pessoa física, até 31 de outubro de 2016, na declaração retificadora de ajuste anual do imposto sobre a renda relativa ao exercício 2015, ano-calendário de 2014 e posteriores. Esses bens deverão ser relacionados na ficha de Bens e Direitos, discriminando as informações sobre os recursos. Deverá constar o número de recibo de entrega da Dercat exclusivamente para a declaração de ajuste do exercício de 2015;

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Texto alterado:

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I - no caso de pessoa física, até 31 de dezembro de 2016, na declaração retificadora de ajuste anual do imposto sobre a renda relativa ao exercício 2015, ano-calendário de 2014 e posteriores. Esses bens deverão ser relacionados na ficha de Bens e Direitos, discriminando as informações sobre os recursos;

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A nota da Pergunta de nº 21 será a seguinte:

Nota 2: O prazo para efetivação do requerimento pelo contribuinte à instituição financeira estrangeira é 31 de outubro de 2016, ficando o prazo para resposta da instituição financeira estrangeira estendida até 31 de dezembro de 2016.

Com as novas disposições, o “Dercat – Perguntas e Respostas 1.2”, passará a ser chamado de “Dercat – Perguntas e Respostas 1.3”.