Enccla apresenta moção sobre medidas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Enccla, fórum que reúne mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão da corrupção e da lavagem de dinheiro, manifesta:

a) apoio à aprovação de medidas que representam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e que são há anos discutidas e aprovadas por este fórum nacional, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, o maior rigor da punição dos crimes contra a administração pública, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower);

b) preocupação com iniciativas que signifiquem retrocesso dos mecanismos de controle que colidam com o espírito da iniciativa popular ou que retaliem os órgãos legalmente dedicados ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro.

A moção foi apresentada em sua 14ª Reunião Plenária, que acontece em Natal – RN, nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro.

A Enccla foi criada em 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País. Consiste na articulação de diversos órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor ajustes aos pontos falhos do sistema antilavagem e anticorrupção.

A Receita Federal participa ativamente da Enccla, propondo, debatendo e coordenando ações que visam ao fortalecimento do arcabouço jurídico, normativo e institucional do Estado brasileiro. Sua atuação é integrada a diversos outros órgãos, como Ministérios Públicos, Polícia Federal, CGU, TCU, COAF, Banco Central, Abin e AGU.