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Simples Nacional
Receita esclarece quem pode optar pelo Simples e pela CPRB ao mesmo tempo
![16.05.2016_simples CPRB.png](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2016/maio/receita-esclarece-quem-pode-optar-pelo-simples-e-pela-cprb-ao-mesmo-tempo/16-05-2016_simples-cprb.png/@@images/746641b1-ae4a-4dd6-a1a4-7d6fc0470d99.png)
A Instrução Normativa RFB nº 1.642, publicada hoje, 16 de maio, altera a IN RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, para esclarecer que a aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverá se pautar pela sua atividade principal, que precisa ser, cumulativamente: tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0 (construção).
De resto, ela promoveu um aprimoramento na redação dos dispositivos, para torná-los mais claros. Não houve qualquer alteração quanto à natureza das atividades que podem se beneficiar de ambos os institutos.