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Tributação
Ministério da Fazenda facilita regularização de capitais no exterior
![01.8.2016-IN.png](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2016/julho/ministerio-da-fazenda-facilita-regularizacao-da-capitais-no-exterior/01-8-2016-in.png/@@images/7eb07257-1078-4126-93ae-f6cdeffc176e.png)
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira a Instrução Normativa nº 1.654, de 27 de julho, para facilitar a regularização de capitais no exterior prevista na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Um limitador para a regularização desses capitais no exterior é, em muitos casos, a indisponibilidade de recursos do contribuinte no País para o pagamento de tributos, condição essencial a este procedimento.
O Ministério da Fazenda decidiu permitir que a entrada dos recursos seja antecipada para o pagamento desses tributos.
Dessa maneira, o contribuinte poderá concluir a regularização dos seus ativos mantidos no exterior.
O Banco Central publicou normas que asseguram aos bancos que os recursos antecipados pelo contribuinte sejam usados para o pagamento integral dos tributos devidos. Com isso, cumpre-se uma etapa importante na viabilização da regularização de capitais no exterior.