Entenda como ficou a tributação de remessas ao exterior

A incidência do Imposto de Renda não ocorre em todas as remessas ao exterior A incidência do Imposto de Renda não ocorre em todas as remessas ao exterior

Publicado em 20/01/2016 14h22 Atualizado em 04/11/2022 08h48

Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas aopagamento de serviços de turismo estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, art. 60, apartir de 1º de janeiro de 2016, os valores remetidos passaram a sofrer aincidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 25%.

É importante destacar que a incidência do Imposto de Renda (IR) não ocorre em todas as remessas ao exterior, restringindo-se, basicamente, aos casos em que ocorre pagamento associado a uma prestação de serviço (por exemplo, no casode remessa para pagamento de hotel ou de pacote turístico).

Ou seja: não houve nenhuma alteração em relação às hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como no caso de transferência decontas bancárias de mesma titularidade ou na transferência de recursos para custear despesas de dependente no exterior, ou por não haver previsão legal para incidência do IRRF, como no caso de importação de mercadorias.

Registre-se, também, que não houve qualquer alteração na legislação em relação às remessas para fins educacionais (como as remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos de intercâmbio educacional), que continuam não estando sujeitas ao IRRF.