Versão 3.3 do PGD DCTF Mensal está disponível para download

Prazo para entrega da DCTF referente à competência de dezembro/2015 encerra-se em 23 de fevereiro

Publicado em 12/02/2016 16h00 Atualizado em 04/11/2022 08h52

Nesta sexta-feira, 12 de fevereiro, foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, que disponibiliza a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Esta versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.

O PGD DCTF Mensal v. 3.3 foi desenvolvido para atender a todas as inovações contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, como a exigência da declaração para as empresas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Esta nova versão do PGD já deve ser utilizada para a elaboração da DCTF referente ao período de apuração de dezembro/2015, cujo prazo de entrega vence em 23/2/2016.