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STF confirma a constitucionalidade da incidência de IOF sobre a transferência de ações e bonificações de companhias abertas
![Constitucionalidade do IOF](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2016/fevereiro/stf-confirma-a-constitucionalidade-da-incidencia-de-iof-sobre-a-transferencia-de-acoes-e-bonificacoes-de-companhias-abertas/10-2-2016_constitucionalidade-do-iof-01.png/@@images/63357e01-c53f-429e-b8e3-8826424e6061.png)
Em julgamento realizado ontem, 4/2, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Edson Fachin, decidiu dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 583.712/SP, com repercussão geral reconhecida (sistemática do art. 543-B do CPC), interposto pela União, para reformar acórdão do TRF da 3ª Região que entendera pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas, nos termos do art. 1º, inciso IV da Lei nº 8.033/1990.
Segundo o relator, a incidência da exação em referência sobre a transmissão das ações e bonificações encontra respaldo no art. 153, inciso V, da Constituição Federal (CF), dispositivo que prevê a competência da União para instituir impostos sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
Ao final, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/90, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade, da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar.”