Governo anuncia medidas para aumentar a produtividade, simplificar negócios e facilitar o crédito

O governo federal apresentou nesta quinta-feira (15/12) uma série de medidas com o objetivo de elevar a produtividade e estimular a recuperação da economia do país. Divididas em dez grandes eixos, as iniciativas promoverão a desburocratização, a simplificação de regras para empresas e pessoas físicas, a facilitação para a concessão de crédito e o refinanciamento de dívidas.

"As medidas foram estudadas e pensadas pela área econômica para aumentar a produtividade e em consequência combater o desemprego", disse o presidente Michel Temer ao anunciar as propostas, que depois foram detalhadas pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento). O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, acompanharam o anúncio.

"O programa como um todo é de aumento de eficiência e de produtividade", disse Meirelles. "Estamos atacando o custo de se produzir no Brasil." O ministro apontou que essas iniciativas microeconômicas complementam o trabalho de ajuste das contas públicas e estabilização que vem sendo realizado na esfera macroeconômica.

"Esse é um programa bem pensado, lançado na hora certa, em seguida à aprovação da PEC [de limitação do crescimento do gasto público]. Este é o momento certo", afirmou ele, lembrando que o desenho de boa parte das propostas vem sendo definido desde setembro, por ocasião da reunião anual do FMI e do Banco Mundial. Parte das iniciativas será implementada por meio de Medida Provisória, parte por Projetos de Lei e parte por resoluções do Conselho Monetário Nacional.

O programa de regularização tributária - regularizar passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016 - é o primeiro dos dez grandes eixos das medidas que foram anunciadas e traz regras, condições de permanência e condições para adesão. "No momento de crise é muito importante permitirmos que as empresas regularizem sua situação fiscal para que possam tomar crédito, crescer e voltar a produzir", disse Meirelles.

Um segundo grande grupo é o incentivo ao crédito imobiliário por meio da regularização da Letra Imobiliária Garantida. O objetivo é ampliar a oferta de crédito de longo prazo para construção civil. "A área imobiliária é uma das que mais geram empregos no país", destacou o presidente Michel Temer.

Outro conjunto de iniciativas visa a promover a redução do spread bancário por meio da criação de um ambiente centralizado para o registro de duplicatas e recebíveis, aumentando a segurança dos credores nas operações de desconto de recebíveis mercantis e permitindo a oferta de crédito às pequenas e médias empresas com taxas de juros mais baixas. Também faz parte desse grupo de iniciativas o aperfeiçoamento do cadastro positivo.

A permissão para a diferenciação de preços entre os diferentes tipos de pagamentos, com a possibilidade de descontos para o consumidor que usar cheque ou dinheiro, integra o quarto conjunto de medidas. Nesse grupo foi incluída também a redução do prazo de pagamento do credenciador para o lojista e das taxas de juros cobradas ao consumidor, além da universalização das formas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

Dentro do eixo de propostas com o objetivo de promover a desburocratização, estão incluídas a simplificação do pagamento de obrigações pelas empresas por meio do eSocial, a redução das obrigações estaduais por meio do Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped) e a implementação nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos.

Também integram esse eixo de propostas iniciativas para aumentar a rapidez na restituição e compensação de tributos e a implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O objetivo, de acordo com o ministro Henrique Meirelles, é reduzir para cinco dias o tempo médio de abertura de empresas de baixo risco. Hoje a média é de 30 dias, podendo chegar a 100 em algumas grandes cidades.

O sexto eixo de iniciativas é a implementação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que tem como objetivo reduzir o custo para a administração pública e para o setor privado na obtenção de informações seguras sobre a propriedade de imóveis, móveis, títulos e documentos.

A expansão do Portal Único do Comércio Exterior, com o objetivo de reduzir em 40% o tempo para procedimentos relacionados à exportação e à importação, integra o sétimo eixo de iniciativas e será implementado em duas etapas, em março e dezembro do ano que vem.

O destaque do oitavo conjunto de iniciativas é a ampliação de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite de enquadramento das micro, pequenas e médias empresas para o acesso ao crédito do BNDES, que conta também com a renegociação de dívidas junto à instituição.

O FGTS, por sua vez, é foco do nono eixo de iniciativas, com a proposta de se reduzir gradualmente a multa de 10% que as empresas pagam ao fundo em casos de demissão sem justa causa, até sua eliminação completa. Também foi proposta a distribuição, para os trabalhadores, de 50% do resultado do FGTS apurado após todas as despesas do fundo, inclusive com subsídios para habitação.

Por fim, o conjunto de medidas microeconômicas anunciado hoje prevê a ampliação do limite de enquadramento de uma empresa no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano.

"Esse é um trabalho intenso que começa a ser anunciado agora e que continuará no decorrer de 2017", disse Meirelles, referindo-se ao anúncio como um todo. "São ações que visam a dinamizar a economia brasileira, aumentar a liquidez de empresas e famílias e reduzir os custos, sejam de transações, do trabalho, de crédito. Todas essas ações coordenadas vão contribuir de maneira bastante decisiva para a retomada do crescimento da economia brasileira", resumiu o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.