Ministério da Fazenda submete à consulta pública proposta de reforma do regimento do CARF e inicia reestruturação do conselho

Proposta de alteração do Regimento Interno do CARF busca contribuir para a segurança jurídica na área tributária e redução dos litígios judiciais e administrativos, promovendo o controle da legalidade dos atos administrativos tributários com imparcialidade e celeridade.

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