Estado de calamidade no Município de Xanxerê (SC)

Considerando o estado de calamidade pública declarado no Município de Xanxerê por intermédio do Decreto Municipal nº AJG 082/2015, de 21/04/2015, homologado pelo Decreto Estadual nº 130, de 22/04/2015, os prazos para cumprimento das obrigações tributárias, no âmbito da administração pública federal, foram prorrogados conforme portarias publicadas no Diário Oficial da União do dia 30/04/2015:

§ Portaria MF nº 229, de 29/04/2015, em relação a Declaração de Ajuste Anual do IRPF;

§ Portaria RFB nº 595, de 29/04/2015, em relação aos demais tributos federais e práticas de atos processuais no âmbito da RFB; e

§ Portaria CGSN nº 42, de 28/04/2015, em relação ao Simples Nacional.

As prorrogações de que tratam as Portarias acima restringem-se aos contribuintes domiciliados no município de Xanxerê (SC).