Assinado Protocolo entre Brasil e Coréia do Sul atualizando Acordo para Evitar a Dupla Tributação

Foi assinado nessa sexta-feira (24/04/2015) o Protocolo Adicional à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelo Brasil e pela Coréia do Sul em 1989.

O Protocolo Adicional destina-se a atualizar e ampliar o alcance do artigo sobre troca de informações entre as Administrações Tributárias do Brasil e da Coréia, permitindo aos signatários maior acesso a informações relativas a rendimentos e ganhos sujeitos ao imposto de renda nos seus países.

Vale ressaltar que o acordo estabelece regras estritas quanto à proteção do sigilo das informações recebidas e fornecidas, de acordo com os padrões internacionais e atendendo a recomendação do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários.

Acordos dessa natureza são fundamentais para o combate à fraude e à evasão fiscal e ao planejamento tributário agressivo ou abusivo, impedindo, dessa maneira, a erosão da base tributária do País. Constituem-se também como importantes instrumentos na luta contra a lavagem de dinheiro e o crime organizado.