Funcionamento de Lojas de Navios em operação na Costa Brasileira

Com o intuito de conferir maior transparência e previsibilidade em relação ao tratamento tributário-aduaneiro a ser dado aos navios de cruzeiro em operação na costa brasileira por ocasião da Copa do Mundo Fifa 2014, a RFB informa que, nos termos da legislação vigente, não há impedimento para a abertura das lojas dos navios para venda aos passageiros. Os produtos vendidos e/ou consumidos no território nacional serão tributados de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 137, de 23 de novembro de 1998.