Governo propõe oito anos para que multinacionais paguem tributos sobre lucro no exterior

Empresas multinacionais brasileiras terão até oito anos para pagar tributos sobre lucro obtido no exterior, anunciaram nesta sexta-feira (18), o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. “Buscamos criar um sistema que não penalize os investimentos, mas também não abra mão dos tributos”, afirmou Oliveira.

De acordo com os secretários, o objetivo principal da proposta de nova tributação é trazer para legislação brasileira regras que sejam mais próximas do que se adota em outros países, além de incentivar o desenvolvimento das multinacionais no exterior. “Empresas brasileiras terão mais capacidade de competição no exterior, maior do que têm hoje”, destacou o secretário-executivo interino. A expectativa é que a decisão saia por Medida Provisória (MP) na próxima semana.

Pela proposta do governo, as empresas poderão parcelar em até oito anos o pagamento dos tributos sobre o lucro, apurado pelo regime de competência, atualizados pela variação cambial e acrescidos de Libor. Serão sete parcelas anuais de 2,5% mais juros e uma parcela final de 82,5%. A nova regra tributária não se aplicará ao lucro obtido pelas empresas coligadas instaladas em países considerados "paraísos fiscais".

Outro ponto destacado é a insegurança jurídica que envolve o tema no país. “Hoje, a tributação do lucro no exterior tem gerado bastante litígio no Brasil e também temos a intenção de reduzir essas contestações”, comentou Oliveira. “Há dois anos discutimos com o setor uma nova legislação tributária. O grande argumento é trazer segurança jurídica à questão econômica”, completou Barreto.

Oliveira ressaltou também a importância da internacionalização das empresas para o desenvolvimento econômico do Brasil. “Países que têm renda per capita acima de US$ 30 mil costumam ter estoque de capital no exterior superior a 30% do PIB (Produto Interno Bruto). O estoque de capital brasileiro investido no exterior é inferior a 10% do PIB”, comentou.

O secretário-executivo interino pontuou que países como Holanda, Japão e China fazem isenção completa dos lucros no exterior com o objetivo de incentivar investimentos, mas já estão revendo essa situação. “Nossa meta é evoluir com nossa tributação para convergir a um ponto comum no futuro, que se aproxime ao que esses países adotam, mas não exatamente, porque eles também evoluirão a uma questão intermediária à que temos hoje”, afirmou.

Débitos antigos

O Ministério da Fazenda anunciou ainda uma extensão do prazo de parcelamento de dívidas tributárias das multinacionais brasileiras relativas aos impostos sobre lucros no exterior, contraídas até o fim de 2012. O parcelamento, que era de 120 meses, constava na MP 615, convertida na lei 12.865. Este prazo deverá subir para 180 meses.

Pelas regras, haverá um desconto total de multas e juros para pagamentos à vista. No caso de parcelamento, o contribuinte deverá pagar 20% à vista e poderá contar com redução de 80% nas multas e de 40% nos juros.

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Fonte: Assessoria de Comunicação Social - GMF