Casa Civil emite nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012

O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas

Publicado em 10/06/2013 00h00 Atualizado em 08/11/2022 09h19

NOTA DE ESCLARECIMENTO

10 de junho de 2013

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

Assessoria de Comunicação Social
Casa Civil da Presidência da República

http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/06/nota-de-esclarecimento-2013-10-06-2013