Selagem de vinhos: Receita divulga cronograma com novos prazos

A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (17/08), da Instrução Normativa RFB nº 1.065, que promove ajustes nas regras relacionadas ao Registro Especial e ao Selo de Controle a que estão submetidos os produtores, engarrafadores, cooperativas, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de vinhos.

O cronograma de implantação das novas medidas é o seguinte:

Até último dia útil de outubro/2010 /*– apresentação do pedido de Registro Especial ou atualização dos dados dos contribuintes já inscritos no referido registro;

A partir de 1º/01/2012 – os atacadistas e varejistas só poderão comercializar vinhos com selo de controle.

A partir de 1º/01/2011 - obrigatoriedade de utilização dos selos de controle nos vinhos; e