Lei 11.941/2009: Prazo para adesão termina hoje (30/11)

O optante deverá manter a regularidade do pagamento das prestações para que possa ser habilitado na etapa de consolidação

Publicado em 30/11/2009 00h00 Atualizado em 09/11/2022 09h35

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informam que o parcelamento previsto pela lei 11.941/2009 termina hoje às 20h. Conforme dados da RFB, até a manhã de hoje os sistemas informatizados registraram 1.169.757 pedidos de adesão. Destes, um total de 514.702 já estão validados.

O pedido de adesão deve ser efetuado exclusivamente nos sítios da PGFN (www.pgfn.gov.br) e da RFB (www.receita.fazenda.gov.br). A validação é garantida após o pagamento da primeira parcela do pedido de adesão. O optante deverá manter a regularidade do pagamento das prestações para que possa ser habilitado na etapa de consolidação.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom