Empresas já podem entregar demonstrativos de Contribuições Sociais

A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - editou nesta segunda-feira (24/3) a Instrução Normativa RFB nº 833, que aprova o programa para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral 1.0).

O programa destina-se ao preenchimento do demonstrativo mensal ou semestral, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008. Esse programa é de reprodução livre e está disponível na página da Receita.

Estão dispensados da apresentação do demonstrativo as empresas optantes do Simples, as imunes e as isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das pessoas jurídicas inativas desde o início do ano, órgãos públicos, autarquias e fundações, entre outras.

PRAZOS

Excepcionalmente em relação ao ano-calendário 2008, os demonstrativos mensais referentes a janeiro e fevereiro serão apresentados até o 5º dia útil do mês de maio. Esse prazo vale também para a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2008, observadas as especificações para o demonstrativo mensal ou semestral.

A apresentação de Dacon Mensal ou Semestral para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, serão feitas com a utilização das versões anteriores do programa, conforme o caso.

Coordenação de Imprensa da RFB