Receita Federal simplifica parcelamento

Na próxima segunda-feira (01/09) começa o parcelamento simplificado de débitos não-previdenciários, até R$ 100.000,00, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. A opção por essa modalidade é feita exclusivamente por meio de aplicativo disponível na internet e permanece o prazo de até 60 meses para parcelar. 

A portaria do Ministério da Fazenda n° 222 de 2005 disciplinou  a coexistência de mais de um parcelamento  para o mesmo tributo. 

As vantagens do parcelamento simplificado são: 

• Pode ser parcelado o valor consolidado por tributo, obedecendo ao limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 

• É permitido parcelamento de tributos retidos; 

• É permitida a coexistência de mais de um parcelamento por tributo; e 

• O controle de acesso ao aplicativo é por código obtido na página da Receita. A certificação digital não é necessária. 

Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB