Nota de Esclarecimento

No que se refere à nota “TCU: Receita desviou verbas” publicada nesta quarta-feira (21/11) no Jornal de Brasília, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que:

1 - não houve malversação, não houve prejuízo, não houve qualquer dano ao patrimônio público e sim aplicação de recursos em despesa necessária para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pudesse funcionar a partir de 2 de maio de 2007;

2 - não houve custeio de quaisquer mordomias na utilização das verbas da ação 25670000 – Recuperação de Créditos Tributários, efetivada no âmbito do Ministério da Previdência Social, e sim treinamento de servidores;

3 - o "Treinamento - Atendimento ao Contribuinte - Integração Receita Federal do Brasil - SRP/SRF" foi realizado no período entre a publicação da Lei nº 11.457/2007 e o início de sua vigência, em 02/05/2007, como condição necessária ao funcionamento do novo Órgão, com vistas a garantir a continuidade do cumprimento da missão da RFB de prestar serviços de excelência à sociedade;

4 - o processo foi arquivado pelo órgão fiscalizador sem imputação de penalidades;

 5 - observa os princípios norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.