MP cria Regime Tributário Unificado para compras do Paraguai

O governo publicou nesta sexta-feira (29/6) a Medida Provisória 380, que institui o Regime Tributário Unificado (RTU) na importação de mercadorias do Paraguai. O novo regime terá alíquota única que engloba quatro impostos federais: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a COFINS-Importação e o PIS/PASEP-Importação. O teto dessa alíquota será de 42,5% do preço de aquisição da mercadoria importada.

De acordo com o secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) Carlos Alberto Barreto, o RTU visa a fomentar o fluxo bilateral de mercadorias entre o Brasil e o Paraguai. "A tributação ocorrerá de maneira simplificada e única", disse Barreto.

Somente poderá optar pelo novo regime a microempresa, ou seja, aquela com faturamento anual de até R$ 240 mil, que tenha optado pelo Simples Nacional.

Um decreto presidencial deve ser publicado na semana que para regular a MP. Nesse ato ficará definido o valor de importação anual que cada empresa poderá fazer. De acordo com Barreto, esse valor deverá ser fixado entre R$ 120 e 150 mil.

O secretário-adjunto afirmou que a carga tributária de importação do novo regime deverá ser equivalente à da importação normal. Além disso, o decreto informará uma nova alíquota única com um percentual médio dos impostos de importação.

Portaria interministerial do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) vai definir a lista positiva dos produtos que poderão ser importados.

Barreto salientou a importância de entrar na legalidade como um incentivo para os importadores que já atuam no Paraguai. "Entre pagar 42,25% e perder toda a mercadoria numa fiscalização, o importador saberá o que escolher", disse. Segundo Barreto, o microempresário poderá, com o novo regime, ter um limite maior de importação e poderá comercializar com regularidade diante do fisco.

Barreto lembrou que o RTU se preocupou em manter o fluxo de comércio bilateral existente entre as cidades de Foz do Iguaçu e Ciudad Del Este. "Estamos trazendo melhor equilíbrio comercial e concorrencial", afirmou Barreto.

O secretário-adjunto afirmou que a Receita terá melhores condições de identificar as mercadorias contrafeitas e piratas. De acordo com ele, a RFB está desenvolvendo, junto com o governo paraguaio, um sistema de verificação dos produtos originais e dos falsificados. "A pirataria não vai entrar", afirmou.

Para acelerar o atendimento aos microimportadores, os contribuintes que aderirem ao regime terão um espaço físico separado na aduana de Foz do Iguaçu para liberação das mercadorias.

Coordenação de Imprensa da RFB