Faltam 5 dias para micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional

Para ser aceito no Simples Nacional, a empresa não pode ter débito com a União, Estados e municípios

Publicado em 26/07/2007 00h00 Atualizado em 09/11/2022 10h35

Foram recebidos até quinta-feira (26/7) 1.281.644 pedidos de adesão ao Simples Nacional. Desse total, 1.112.977 têm pendências fiscais, 76.649 tiveram indeferimento por problemas cadastrais e 81.046 tiveram deferimento imediato por não terem problemas cadastrais ou fiscais. Há ainda 10.972 novas empresas aguardando análise dos Estados e municípios.

A migração automática do sistema anterior (Simples Federal) para o atual atingiu 1,33 milhão de micro e pequenas empresas. Para ser aceito no Simples Nacional, a empresa não pode ter débito com a União, Estados e municípios.

O Simples Nacional começou a vigorar no dia 2 deste mês, e as empresas têm até 31/07 para optarem e pedirem o parcelamento especial (120 meses). Será divulgado em 13/08 o resultado dos pedidos de opção efetuados em julho de 2007.

As pendências junto a PGFN, Estados e Municípios têm que ser resolvidas até 31/07.

Na Receita Federal do Brasil as empresas têm um prazo maior para regularização, até 31/10, porém pelo parcelamento geral (60 meses). Caso queiram solicitar o parcelamento especial em 120 meses, deverão fazê-lo, obrigatoriamente, até às 20 horas (horário de Brasília) do dia 31/07/2007, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, pagando inclusive a primeira parcela.

Na hipótese da empresa desejar optar pelo parcelamento normal (até 60 prestações) da totalidade dos seus débitos (inclusive daqueles sujeitos ao parcelamento especial), ou somente dos débitos posteriores a Janeiro 2006, mesmo que já tenha optado pelo parcelamento especial, deverá, obrigatoriamente, até o dia 31/10/2007.

Agenda do Simples Nacional

PRAZOS	PROVIDÊNCIAS
ATÉ 31/07/2007	OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2007
ATÉ 31/07/2007	PEDIDO DO PARCELAMENTO ESPECIAL – JUNTO À PGFN, RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), ESTADOS E MUNICÍPIOS.
ATÉ 31/07/2007	PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS PARCELAMENTOS SOLICITADOS
ATÉ 31/07/2007	REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS
ATÉ 31/07/2007	REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À PGFN, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
01/08/2007	DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DA COMPETÊNCIA JULHO/2007
01/08/2007	DISPONIBILIZAÇÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS DE ARQUIVO CONTENDO OS CNPJs DOS OPTANTES EM JULHO.
10/08/2007	REMESSA AO SERPRO, POR ESTADOS E MUNICÍPIOS, DO ARQUIVO-RETORNO CONTENDO SOMENTE OS CNPJs DAS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM (DENTRE AS QUE FORAM PRÉ-INFORMADAS EM JUNHO) .
13/08/2007	PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, DO RESULTADO DAS OPÇÕES EFETUADAS EM JULHO/2007.
13/08/2007	PGFN, ESTADOS E MUNICÍPIOS EMITEM TERMO DE INDEFERIMENTO DAS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM.
ATÉ 15/08/2007	PAGAMENTO DO DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL) REF. A JULHO/2007.
ATÉ 31/08/2007 (PRAZO VARIÁVEL EM CADA ENTE FEDERATIVO)	PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DOS PARCELAMENTOS SOLICITADOS EM JULHO/2007.
ATÉ 31/08/2007	DISPONIBILIZAÇÃO, PELA RFB, DOS DÉBITOS DE EMPRESAS A SEREM REGULARIZADOS.
01/09/2007	EMPRESAS DEVEM REGULARIZAR OS DÉBITOS JUNTO À RFB ATÉ 31/10/2007
ATÉ 14/09/2007	PAGAMENTO DO DAS REF. A AGOSTO/2007.
ATÉ 28/09/2007 (PRAZO VARIÁVEL EM CADA ENTE FEDERATIVO)	PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DOS PARCELAMENTOS SOLICITADOS EM JULHO/2007.
ATÉ 15/10/2007	PAGAMENTO DO DAS REF. A SETEMBRO/2007.
ATÉ 31/10/2007	FINAL DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NA RFB.
ATÉ 31/10/2007 (PRAZO VARIÁVEL EM CADA ENTE FEDERATIVO)	PAGAMENTO DA QUARTA PARCELA DOS PARCELAMENTOS SOLICITADOS EM JULHO/2007.

Coordenação de Imprensa da RFB