Receita Federal do Brasil regulamenta o controle informatizado de cargas marítimas

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje (28/12) a Instrução Normativa nº 800, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

O Sistema amplia o controle de carga, facilita o fluxo logístico regular do comércio internacional, reduz o tempo de liberação de mercadorias por parte da RFB e melhora a qualidade de seleção de cargas para fiscalização nos Portos Nacionais. A RFB terá acesso antecipado aos dados das cargas, podendo gerenciar os riscos com maior eficácia e qualidade.

A ferramenta permitirá a apresentação de uma série de documentos, por via eletrônica, com o uso da certificação digital, tanto na importação quanto na exportação.

Outro ponto a se destacar é que o sistema permitirá a programação antecipada dos participantes do processo de comercio exterior, os chamados intervenientes (transportadores, operadores portuários, depositários, importadores e exportadores), por meio da utilização da ferramenta consulta "via WEB" em tempo real do fluxo de suas cargas, possibilitando, inclusive, a verificação de pendências junto à RFB, garantindo segurança nas operações.