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Simples Nacional
Simples: 3,12 milhões de empresas fizeram pedido de adesão
O Comitê Gestor do Simples Nacional recebeu até esta quinta-feira (16/8) 3.120.273 pedidos de adesão de micro e pequenas empresas. O sistema que simplifica a tributação do setor começou a vigorar no dia 2 de julho. Desse total, 1.783.170 solicitaram a inclusão entre julho e agosto. A migração automática do sistema anterior para o atual atingiu 1,33 milhão de empresas.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor (CGSN) deferiu imediatamente o pedido feito por 505.059 empresas, e negou outros 129.918 por problemas cadastrais. Outras 25.821 empresas aguardam a solicitação ser analisada por Estados e municípios e 1.122.372 têm pendências fiscais com as três esferas de governo.
Para ser aceita no Simples Nacional, a empresa não pode ter débito com a União, Estados e municípios. Os débitos inscritos até 31 de maio de 2007 podem ser parcelados em até 120 meses. O pedido do parcelamento especial pode ser feito até a próxima segunda-feira (20/8).
AGENDA DO SIMPLES NACIONAL
O CGSN divulgou a agenda do Simples Nacional, contendo providências a serem cumpridas pelas empresas, pela RFB e demais entes federativos.
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PARA EMPRESAS |
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PRAZOS |
PROVIDÊNCIAS |
RESPONSÁVEL |
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ATÉ 20/08/2007 |
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2007 |
EMPRESAS |
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ATÉ 20/08/2007 |
PEDIDO DO PARCELAMENTO ESPECIAL – JUNTO À PGFN, RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), ESTADOS E MUNICÍPIOS. |
EMPRESAS |
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ATÉ 20/08/2007 |
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS PARCELAMENTOS SOLICITADOS |
EMPRESAS |
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ATÉ 20/08/2007 |
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
EMPRESAS |
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REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS. |
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O ESTADO OU O MUNICÍPIO PODE TER PRORROGADO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PENDÊNCIAS CADASTRAIS ATÉ 31/10/2007. |
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A RFB PRORROGOU O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007. NO ENTANTO, O PEDIDO DO PARCELAMENTO ESPECIAL E PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DEVEM OCORRER ATÉ 20/08/2007. |
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28/08/2007 |
TOMAR CONHECIMENTO, NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, DO RESULTADO AS OPÇÕES EFETUDAS ENTRE 02/07/2007 E 20/08/2007. |
EMPRESAS |
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PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM (NO CASO DE NÃO PRORROGAÇÀO DOS PRAZOS PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO), A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “INDEFERIDO”. |
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PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS FORAM RESOLVIDAS, OU NO CASO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “OPTANTE” |
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ATÉ 31/08/2007 |
PAGAMENTO DO DAS – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO JULHO/2007 |
EMPRESAS |
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01/09/2007 |
EMPRESAS DEVEM REGULARIZAR OS DÉBITOS JUNTO À RFB (E AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM OS PRAZOS) ATÉ 31/10/2007 |
EMPRESAS |
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ATÉ 14/09/2007 |
PAGAMENTO DO DAS REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO AGOSTO/2007. |
EMPRESAS |
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ATÉ 15/10/2007 |
PAGAMENTO DO DAS REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO SETEMBRO/2007. |
EMPRESAS |
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ATÉ 31/10/2007 |
FINAL DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NA RFB E NOS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM PRAZOS. |
EMPRESAS |
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PARA A RFB E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS |
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03/08/2007 |
DISPONIBILIZAR 27 ARQUIVOS, UM PARA CADA UF, COM CNPJ DAS EMPRESAS QUE FIZERAM OPÇÃO ENTRE O DIA 02/07/2007 E 10H DO DIA 02/08/2007, E APRESENTARAM PENDÊNCIAS. |
SERPRO |
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17/08/2007 |
TRANSMITIR ARQUIVOS COM CNPJ QUE CONTINUAM COM PENDÊNCIAS - DATA LIMITE |
ESTADOS E MUNICÍPIOS |
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20/08/2007 |
DISPONIBILIZAR PARA ESTADOS E MUNICÍIPIOS ARQUIVOS COM TODOS OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATÉ ESSA DATA. |
SERPRO |
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25/08/2007 |
TRANSMITIR ARQUIVOS COM TODOS OS CNPJ QUE APRESENTAM PENDÊNCIAS JUNTO AO ESTADO OU MUNICÍPIO. |
ESTADOS E MUNICÍPIOS. |
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O ARQUIVO A SER VERIFICADO PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO SERÁ O MESMO JÁ PROCESSADO EM JUNHO/2007 (GLOBAL). |
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PARA O PROCESSAMENTO FINAL QUE OCORRERÁ DIA 28/08/2007 SÓ SERÃO CONSIDERADOS ARQUIVOS ENVIADOS ENTRE O DIA 20/08/2007 E O DIA 25/08/2007. |
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O ESTADO OU O MUNICÍPIO QUE PRORROGOU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS TRANSMITE O ARQUIVO “ZERADO” OU DEIXA DE TRANSMITIR. |
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28/08/2007 |
DISPONIBILIZAR ARQUIVOS COM TODOS OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATÉ ESSA DATA E ARQUIVOS COM EMPRESAS QUE TIVERAM O PEDIDO DE OPÇÃO INDEFERIDO EM FUNÇÃO DE PENDÊNCIAS INFORMADAS POR ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS. |
SERPRO |
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28/08/2007 |
DISPONIBILIZAR NA INTERNET CONSULTA COM O RESULTADO DOS PEDIDOS DE OPÇÃO REALIZADOS ENTRE O DIA 02/07/2007 E 20/08/2007. PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM, A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “INDEFERIDO”. |
SERPRO |
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29/08/2007 |
INÍCIO DA EMISSÃO DOS TERMOS DE INDEFERIMENTO PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM (CASO OS PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO NÃO TENHAM SIDO PRORROGADOS). |
ESTADOS E MUNICÍPIOS |
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A PARTIR DE 01/11/2007 |
EXCLUSÃO, PELA RFB E PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007, DAS EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM O REFERIDO PRAZO. |
RFB, ESTADOS E MUNICÍPIOS |
Coordenação de Imprensa da RFB