Caso Lamborghini

A Superintendência da Receita Federal em São Paulo, em relação à apreensão dos veículos marca Lamborghini, ocorrida em 26 de outubro de 2006 no Salão do Automóvel de São Paulo, informa que os 05 automóveis ingressaram no País no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária em janeiro de 2006, com autorização de permanência estabelecida até abril de 2006.

No próprio mês de abril de 2006, antes do vencimento do prazo concedido, recebemos uma ordem judicial informando que os veículos supra citados estavam apreendidos pela Justiça Federal, sendo determinado à Receita Federal que interrompesse quaisquer procedimentos sobre o caso até decisão do mérito, situação essa que persiste até a presente data.

A apreensão de ontem, feita pela Polícia Federal, foi também determinada pela Justiça Federal por descumprimento de determinações judiciais por parte das empresas envolvidas na importação.

Com relação às empresas importadoras dos automóveis, a Receita Federal e a Secretaria de Fazenda de São Paulo, em conjunto, estão desenvolvendo ações fiscais com intuito de verificar a regularidade fiscal de todas as suas atividades empresariais.

Estamos oficiando a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo para que esclareça ou corrija informação veiculada na imprensa, de origem atribuída a esse Órgão Policial, de que teria ocorrido, neste caso, desvio de função de servidores da Receita Federal. Tal fato não nos foi informado e nem apresenta, até o momento, qualquer indício.