Municípios também vão adotar nota fiscal eletrônica

As secretarias de finanças dos municípios vão adotar a nota fiscal eletrônica – tecnologia que já está sendo utilizada em vários Estados. Essa é a principal decisão tomada no III Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), encerrado sexta-feira (10) em Fortaleza.

A implementação da chamada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi decidida pelos municípios, que estavam representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pelas secretarias da Receita Federal, da Receita Previdenciária, e de Fazenda dos Estados.

A NFS-e propiciará também aos contribuintes do Imposto sobre Serviços aumento da competitividade pela racionalização das obrigações acessórias, em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel. A tecnologia, de acordo com o secretário da Receita, Jorge Rachid, vai facilitar o trabalho das administrações tributárias com padronização e melhoria das informações, racionalização de custos e maior eficácia da fiscalização.

A criação da nota fiscal eletrônica se insere no contexto das decisões adotadas em 2004 no I Enat, realizado em Salvador, onde os Fiscos, pela primeira vez, resolveram buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo que promovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações, além da racionalização de custos e maior eficácia da fiscalização, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 42/2003, que introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da CF.

Em setembro de 2006, foi emitida a primeira nota fiscal eletrônica (NF-e) válida. Até hoje já foram emitidas mais de 30 mil NF-epor dez empresas. Já estão preparados para utilizar as notas eletrônicas os Estados de SP, RS, BA, GO e MA. Nos próximos meses, a Secretaria de Fazenda de Santa Catarina também implementará a NF-e. Espera-se que até o final de 2007 todas as outras unidades da Federação estejam utilizando essas inovações tecnológicas.

Já os municípios, de acordo com a decisão tomada na semana passada, terão apoio técnico dos Estados e da União para adoção da NFS-e também em 2007.

Os secretários decidiram também pela criação da NF-e Conjugada, para ser utilizada, mediante convênio, onde haja o lançamento concomitante do ICMS pelos Estados e do Imposto sobre Serviços pelos municípios.

Outra medida tomada no III Enat foi a criação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A mudança deste documento para o meio eletrônico permitirá padronização e eliminação de papéis, com diminuição da burocracia para o contribuinte e controles mais eficientes por parte dos Fiscos.