Convênio vai acelerar aplicação da Lei Geral das Microempresas

Convênio assinado nesta terça-feira (28) pela Secretaria da Receita Federal e Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) vai acelerar o desenvolvimento de sistemas informatizados com vistas à implementação da Lei Geral das Microempresas em todo o país. Aprovado pelo Congresso Nacional, a projeto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A cerimônia de assinatura ocorreu à tarde, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com a participação do ministro Luiz Fernando Furlan. O documento foi assinado pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, e pelo presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Eles assumiram o compromisso de promover ações conjuntas e complementares para pôr em funcionamento o futuro Estatuto Nacional da Microempresa quanto aos aspectos administrativo-tributários.

Pelo convênio, o Sebrae se compromete a financiar os gastos com o desenvolvimento dos sistemas necessários à implementação da nova Lei, além de incentivar o uso da certificação digital pelas pequenas e microempresas. Com certificado digital, o contribuinte pode cumprir todas as suas obrigações fiscais pela internet. Os sistemas serão desenvolvidos pelo Serpro, empresa de processamento de dados vinculada ao Ministério da Fazenda.

O secretário Jorge Rachid disse que o governo federal deu mais um passo rumo à melhoria do sistema tributário das microempresas. "A Receita, os Estados e municípios estão empenhados em oferecer aos contribuintes condições ideais para que as obrigações tributárias sejam cumpridas com base na Lei Geral", afirmou.

A expectativa é que o novo sistema de recolhimento de tributos pelas microempresas esteja funcionando até 1º de julho de 2007. "Esses sistemas vão facilitar a vida do contribuinte e das administrações tributárias", disse, lembrando que a Lei atendeu a inúmeras demandas do setor empresarial.