Alfândega do Porto de Santos realizará leilão

A Alfândega do Porto de Santos realizará nos próximos dias 29 e 30 de novembro leilão de mercadorias apreendidas, destinado apenas a Pessoas Jurídicas, conforme Edital LPJ n.º 0817800/005/2006, publicado no DOU de 27 e 30 de outubro de 2006. Serão colocados à venda 317 lotes, avaliados em R$ 10.533.660,00, compostos dos mais diversificados produtos, entre eles: partes e peças de veículos/informática, bebidas, químicos, máquinas e outros.

O leilão será feito na Av. Prestes Maia, 733, 22o andar –Luz- São Paulo/SP , com previsão de início marcado para as 10 horas. O Edital com os valores e a descrição da mercadoria está à disposição dos interessados, pela Internet, no sítio da Receita Federal, endereço www.receita.fazenda.gov.br e também, na  agência do Banco do Brasil localizada no Prédio da Alfândega do Porto de Santos.

Poderão participar somente pessoas jurídicas habilitadas pelos seguintes documentos:

Habilitação Jurídica

a) Registro Comercial, no caso de empresário;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, em vigor, devidamente  registrado, em  se  tratando  de  sociedades empresariais e,    no   caso   de  sociedades   por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do  ato  constitutivo,  no  caso  de  sociedades  simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

d)  Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios;

e) Decreto de autorização, em se tratando  de  empresa   ou   sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) Procuração pública, RG e CPF  do procurador.

g) Declaração do interessado de que não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho (na forma prevista no Decreto 4.358/2002). V.art. 27, V, Lei 8666/93 na redação da Lei 9.854/99. 

Regularidade Fiscal 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

b) Certidão Negativa de Débito do INSS

c) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer  processo  de  cópia  autenticada  por tabelião  de  notas  ou  por  funcionário da unidade que realiza a licitação,  ou   publicação  em  órgão  de  imprensa  oficial  (art. 32,  Lei 8.666/93) até o dia 27 de novembro de 2006, juntamente com 2 vias do formulário constante do ANEXO I do Edital, na Praça da República s/nº - Centro – Santos – no Grumap (Grupo de Mercadorias Apreendidas) no horário das 10 às 12 hs e das 14às 16 hs.

Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente no GRUMAP, das 9 às 11 hs e das 14 às 17 hs ou pelo telefone (13) 4009-1509.