Governo divulga nota sobre o IRPF

Em relação à matéria veiculada na imprensa relativamente à redução de alíquota do IRPF, a Secretaria Executiva e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a Secretaria Executiva e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão esclarecem: 

1) As alíquotas vigentes para o ano de 2006 são de 15% e de 27,5%, em conformidade com o estabelecido na lei no 11.119, de 25 de maio de 2005. Entretanto, na estimativa de receitas encaminhada pela Receita Federal do Brasil à Secretaria de Orçamento Federal - SOF, ao invés de basear-se na lei 11.119, utilizou-se, por equívoco, a lei 10.828 de 31 dezembro de 2003, cujas tabelas que contemplavam a alíquota máxima de 27,5%, tinha vigência apenas até 31 de dezembro de 2005. 

2) A Secretaria de Orçamento Federal incorporou no Projeto de Lei de Orçamento para 2006 a estimativa de receita encaminhada pela Receita Federal do Brasil, supondo que já estivesse concluída a discussão ainda em curso no âmbito do governo sobre desoneração tributária adicional. 

3) De fato, há indicação do governo, expressa no Projeto de Lei de Orçamento, de ampliar a desoneração tributária. Entretanto, não há ainda decisão sobre alteração da alíquota máxima do IRPF ou sobre outros tributos. As decisões sobre desoneração tributária adicional e sobre a forma em que a mesma ocorrerá serão adotadas até Dezembro deste ano. 

4) Assim, o Poder Executivo enviará mensagem retificadora do Orçamento acrescentando R$ 2,89 bilhões na estimativa de arrecadação do IRPF com a seguinte distribuição: a) R$ 1.53 bilhões na reserva com destinação para desoneração tributária; e b) R$ 1.36 bilhões para ampliação de transferências constitucionais aos Estados, Municípios e Fundos Constitucionais.