Medida Provisória regulamenta alíquotas das novas faixas do Simples

O Presidente da República, no prosseguimento das diretrizes de facilitação de negócios, empreendedorismo e formalização de empresas para estimular a atividade produtiva e a geração de empregos, assinou Medida Provisória estabelecendo as novas faixas de receita bruta e percentuais de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites estabelecidos pela Lei nº 11.196, de 2005. 

Pelos novos valores estabelecidos pela mencionada Lei o limite para enquadramento como microempresa (ME) passou de R$ 120.000,00/ano para R$ 240.000,00/ano, enquanto o limite para enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP) passou a ser de R$ 240.001,00/ano a R$ 2.400.000,00/ano. 

O Presidente assinou ontem (29) a Medida Provisória 275, que está no DOU de hoje, estabelecendo as alíquotas para estas novas faixas de enquadramento de empresas. A tabela com as faixas de receita bruta e a correspondente alíquota está anexa. 

O aumento do limite máximo de receita bruta para as microempresas de R$ 120 mil/ano para R$ 240 mil/ano beneficiará diretamente 155.000 empresas. Estas empresas eram consideradas EPPs e passaram à condição de ME, tendo, com isso, a carga tributária reduzida entre 15% e 30%. Por exemplo: uma empresa optante pelo SIMPLES com receita bruta de R$ 200 mil/ano paga aproximadamente R$ 10.800,00 de tributos e contribuições. Com a edição da MP essa empresa deverá pagar aproximadamente R$ 8.820,00, o que representará uma redução de 18% em relação ao anteriormente pago. 

Já o aumento do limite máximo de faturamento das EPPs para R$ 2,4 milhões/ano beneficiará em torno de 24 mil empresas que hoje faturam entre R$ 1,2 milhão e 2,4 milhões/ano. Estas empresas hoje são tributadas pelo lucro real ou pelo lucro presumido, e, doravante, poderão optar pelo SIMPLES, beneficiando-se tanto da simplificação que o sistema oferece, bem como de uma menor incidência tributária. 

A renúncia fiscal estimada em decorrência destas mudanças é da ordem de R$ 750 milhões/ano. Entretanto, a administração tributária estima que a medida adotada estimulará as microempresas e as empresas de pequeno porte a emitirem notas fiscais de venda, o que não vinha ocorrendo satisfatoriamente, pois referidas empresas alegavam que se todas as notas fiscais fossem emitidas ultrapassariam as faixas de faturamento para enquadramento, passando a arcar com maior percentual de tributação.

A medida, portanto, permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte possam de regularizar perante o fisco, evitando, assim, a cobrança de tributos e aplicação de penalidades pela não emissão da nota fiscal.