Receita edita Ato sobre entrega da DCTF

Excepcionalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF – Mensal) relativa ao mês de fevereiro, cujo prazo de entrega termina hoje, poderá ser apresentada diretamente nas unidades da Receita Federal apenas por aquelas empresas que, comprovadamente, já pediram a Certificação Digital a uma autoridade certificadora, mas ainda não obtiveram o documento.

A exceção foi autorizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 23 (anexo), assinado ontem pelo secretário da Receita Federal. A norma deverá ser publicada no DOU de amanhã, 8 de abril, e está disponível no site www.receita.fazenda.gov.br, onde podem ser encontradas as regras gerais para entrega da DCTF.

Ato Declaratório Executivo SRF nº 23/2005

Assessoria de Imprensa da SRF